NOSSOS HORÁRIOS

Segunda a Sexta, das 08h00 às 18h.
 

  • Branca ícone do YouTube
  • Branca Ícone LinkedIn
  • Branca Ícone Instagram
  • Branco Facebook Ícone

Consultoria em Consultórios e vacinas

Escritório central

Rua Stª Maria 286, Stº Maria Mall , 

Sala 202, Montes Claros/MG

CEP: 39400-115

© Copyright 2018 FRANQUIA SMART CONSULTA | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Farmacêutico não pode mais prescrever. Entenda a realidade farmacêutica no estado de Santa Catarina

Updated: Aug 19, 2019



Desde 2013 a atuação dos farmacêuticos tem se destacado consideravelmente para toda a população brasileira. Atividades como a prescrição de medicamentos, as ações de clínica farmacêutica e a aplicação de vacinas em farmácias são realidades no âmbito da Saúde. Tal situação foi construída a partir de muito esforço, competência e expertise deste profissional especialista em medicamentos, que tem como único propósito promover saúde para todos. Essa vitória veio em contrapartida a enorme dificuldade da população brasileira em receber atendimento médico e favorável a grande capilaridade das farmácias por todo o Brasil.

Entretanto, esta conquista tanto para a classe dos farmacêuticos quanto para a população, ainda provoca muito descontentamento pela classe médica. Um infeliz exemplo, é a liminar concedida pelo juiz federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis que suspende parcialmente o efeito da Resolução nº 585/2013 e da Resolução nº 586/2013 no estado de Santa Catarina. Mesmo contrariando a maioria das decisões nos processos movidos pelas entidades médicas contra as resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõem sobre as atribuições clínicas e a prescrição farmacêutica.

É importante frisar que a decisão, além de parcial é válida apenas regionalmente, e provisória. “Para se tornar definitiva a suspensão em caráter liminar é necessária passar no crivo do julgamento do mérito, o que acreditamos ser pouco provável, considerando a tendência fortemente mantida até agora”, relata o assessor jurídico do CFF.

As suspensões foram mais um fruto do trabalho de uma comissão jurídica de defesa ao Ato Médico, formatada em 2016, como uma nova arma para contrapor o trabalho multidisciplinar realizados por outros conselhos de profissionais da área da saúde. O grupo foi criado pelo Conselho Federal e reúne advogados das áreas jurídicas do CFM, da Associação Médica Brasileira (AMB), dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e de sociedades de especialidades médicas que se uniram com o objetivo de sobressair perante aos demais profissionais de saúde e , assim, limitando as ações de cuidados e promoção da saúde para com a população.

Na decisão, o desembargador federal João Bosco Medeiros de Sousa, afirmou que não encontrou evidências de que a Resolução nº 585/13 resulte em extrapolação da previsão legal contida na Lei nº 12.842/13, do ato médico. Pelo contrário, “a norma impugnada apenas autorizou, no âmbito da farmácia clínica, a prescrição pelo farmacêutico de medicamentos isentos de receita médica ou que contenham prévia prescrição médica mediante protocolos adotados em programas de saúde”. A peça cita, ainda, as prerrogativas do farmacêutico de prover consulta farmacêutica em consultório apropriado; fazer a anamnese com o propósito de prover cuidado ao paciente, além de identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas indesejadas e clinicamente significantes.

Publicada em setembro de 2013, por meio da Resolução nº 586 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a prescrição farmacêutica se tornou um momento histórico para o farmacêutico na valorização da profissão. É uma oportunidade para a população enxergá-lo como um profissional que está ali para cuidar da saúde e não apenas para entregar uma caixa de medicamento. Aderir a prescrição significa prestar um serviço que poderá trazer mais prestígio à profissão.

De acordo com a Resolução CFF nº 586/13, todo farmacêutico pode prescrever Medicamentos Isentos de Prescrição médica (MIPs) para tratar sinais e sintomas que a população, de forma errada, trata por conta própria ou com indicação do amigo, do parente, do vizinho e do ator ou jogador de futebol que apareceu na propaganda da TV. Uma das finalidades da prescrição de MIPs é reduzir a automedicação naqueles casos em que o medicamento é contraindicado ou que o paciente tem um problema de saúde que exige diagnóstico médico.

A consulta farmacêutica prevista na Resolução CFF nº 585/13 tem a finalidade exclusiva de viabilizar o acompanhamento da eficácia e da efetividade dos tratamentos prescritos, além de sanar dúvidas sobre uso de medicamentos, reações adversas, precauções durante o uso e outras. Está explicitado nesta mesma resolução que o farmacêutico NÃO pode solicitar exames com finalidade de fazer diagnóstico nosológico. O farmacêutico está amparado a solicitar exames para identificar se os tratamentos prescritos ao paciente estão sendo efetivos e seguros. Em caso de falha, o farmacêutico deve encaminhar o paciente ao prescritor, para que este adote as providências necessárias.

Apenas em colaboração com o médico, quando há diagnóstico nosológico prévio ou quando houver previsão em programa, protocolo ou diretrizes técnicas de instituições de saúde o farmacêutico pode prescrever medicamentos tarjados. Ou seja, a Resolução CFF n° 586/13 deixa claro que somente quando um médico optar por contar com a colaboração de um farmacêutico é que ele poderá prescrever medicamentos tarjados. E essa prescrição somente ocorrerá nos termos do acordo de colaboração que celebrarem. Além disso, a prescrição de tarjados não é facultada a qualquer farmacêutico. Esta prescrição está condicionada à titulação de especialista profissional do farmacêutico na área clínica. O título deve validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

Com a prescrição farmacêutica, o paciente tem a oportunidade de receber a recomendação por escrito, aumentando a segurança e a qualidade do atendimento à população.

Em alguns países onde ocorre a prescrição farmacêutica, a implantação foi realizada com base em uma hierarquização clara da autonomia do farmacêutico em prescrever, de acordo com a complexidade da terapia, do serviço, da formação e certificação do profissional, e dos tipos de produtos autorizados pelo órgão sanitário.

Em nosso país, o CFF regulamentou a prescrição farmacêutica no mesmo momento em que também publicou a Resolução nº 585/13 que trata das atribuições clínicas do farmacêutico, entendendo que o profissional contemporâneo atua no cuidado direto ao paciente. Assim há uma mudança na prática profissional em que a prescrição farmacêutica está inserida.

A Resolução do CFF está alinhada com a legislação sanitária vigente, visto que a possibilidade da prescrição realizada por farmacêuticos está implícita em várias regulamentações, como no artigo 6º da Lei nº 11.903/09, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos, no artigo 81 da RDC nº 44 da Anvisa, de agosto/09, que trata da declaração de serviços farmacêuticos e na Resolução RDC nº 87 da Anvisa, de novembro/08 a qual estabelece que a prescrição ou indicação, quando realizada pelo farmacêutico responsável, também deve obedecer aos critérios éticos e legais previstos.

Além disso, o CFF possui competência legal para regulamentar a prescrição farmacêutica. Já que o ato está amparado nas alíneas “L” e “M” do artigo 6º da Lei Federal nº 3820/60, que estabelecem ao que cabe ao CFF: “ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial. E expedindo resolução, definindo ou modificando atribuições de competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras.”

Enfim, é de sábio conhecimento que o farmacêutico é o detentor do conhecimento sobre medicamentos e, com a prescrição, tem mais condições de favorecer o acesso, aumentar o controle sobre os gastos com saúde, reduzir os custos com a provisão da farmacoterapia racional, e claro, propiciar melhores resultados terapêuticos em todo o país, inclusive em Santa Catarina, um estado considerado como o 9º lugar de maior povoamento no Brasil. O trabalho multidisciplinar do médico, do farmacêutico e dos demais profissionais de saúde devem ser de ajuda mútua com missão de cuidar sempre do próximo, pois já dizia o ditado popular “a união faz a força”.



Débora Santos | Farmacêutica Clínica



827 views